Art. 19 do Medida Provisória nº 1.540-24, de 9 de Maio de 1997

Art. 19 - Revogam-se os §§ 1o e 2o do art. 947 do Código Civil, os §§ 1o e 2o do art. 1o da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e o art. 14 da Lei nº 8.177, de 1o de março de 1991. Brasília, 9 de maio de 1997; 176o da Independência e 109o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Daniel Andrade Ribeiro Oliveira Reinhold Stephanes Antonio Kandir ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211