LegislacaoEmenta Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.540-31, de 27 de Novembro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 154.031
- Ano
- 1997