LegislacaoEmenta Dá nova redação ao § 3º do artigo 52 da Lei n. 8931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.541, de 18 de Dezembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.541
- Ano
- 1996