Art. 5 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.572-4, de 26 de agosto de 1997.
Medida Provisória nº 1.572-5, de 25 de Setembro de 1997Ementa Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.
Legislacao
Art. 5 do Medida Provisória nº 1.572-5, de 25 de Setembro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 15.725
- Ano
- 1997
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.