Art. 16 do Medida Provisória nº 1.573-9, de 3 de Julho de 1997

Art. 16 - Ficam revogados o art. 1o da Lei nº 2.123, de 1o de dezembro de 1953, o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, o parágrafo único do art. 3o da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o § 2o do art. 2o da Lei nº 5.845, de 6 de dezembro de 1972, os incisos III e IV do art. 8o, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o parágrafo único do art. 35, os §§ 1o e 2o do art. 78, o § 2o do art. 81, os arts. 88, 89, o § 3o do art. 91, o parágrafo único do art. 101, os arts. 192, 193 e 251 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 5o da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e o art. 4o da Lei nº 8.889, de 21 de junho de 1994. Brasília, 3 de julho de 1997; 176o da Independência e 109o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Antonio Kandir Luiz Carlos Bresser Pereira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211