Art. 3 do Medida Provisória nº 1.574-4, de 4 de Setembro de 1997

Art. 3 - Os Ministros de Estado da Fazenda e da Indústria, do Comércio e do Turismo estabelecerão as condições para a aplicação do disposto nesta Medida Provisória, observadas, ainda, as disposições do Conselho Monetário Nacional.