Art. 1 - Nas operações de financiamento com recursos da Programação Especial das operações Oficiais de Crédito, vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Medida Provisória nº 1.574-7, de 27 de Novembro de 1997Ementa Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Legislacao
Art. 1 do Medida Provisória nº 1.574-7, de 27 de Novembro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 15.747
- Ano
- 1997
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