Art. 4 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.574-6, de 30 de outubro de 1997.
Medida Provisória nº 1.574-7, de 27 de Novembro de 1997Ementa Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 1.574-7, de 27 de Novembro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 15.747
- Ano
- 1997
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.