Art. 10 do Medida Provisória nº 1.576-2, de 31 de Julho de 1997

Art. 10 - Ficam revogados o art. 18 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e, após a extinção da SUNAB, a Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962. Brasília, 31 de julho de 1997; 176o da Independência e 109o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Carlos César de Albuquerque Luiz Carlos Bresser Pereira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211