LegislacaoEmenta Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.576-3, de 29 de Agosto de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 15.763
- Ano
- 1997