Medida Provisória nº 1.576-5, de 27 de Outubro de 1997 | JusConsulta

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Medida Provisória nº 1.576-5, de 27 de Outubro de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 15.765
Ano: 1997

Ementa

Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

Artigos(10)

Art. 1
Art. 2

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