Medida Provisória nº 1.577-1, de 10 de Julho de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: medida-provisoria
Numero: 15.771
Ano: 1997

Ementa

Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Artigos(7)

Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h