Art. 1 - Os arts, 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ........................................................................................................................... ................................................................................................................................................
§ 2º - Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante comunicação escrita ao proprietário, preposto ou representante.
§ 3º - Na ausência do proprietário, do preposto ou do representante, a comunicação será feita mediante edital, a ser publicado, por três vezes consecutivos, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel.
§ 4º - Não será considerada, para os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses após a data da comunicação para levantamento de dados e informações de que trata o § 2º.” “Art. 6º ........................................................................................................................... ................................................................................................................................................
§ 3º - ............................................................................................................................... ................................................................................................................................................
V - as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovada, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica. ...............................................................................................................................................” “Art. 7º ........................................................................................................................... ................................................................................................................................................