Art. 4 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.579-10, de 23 de julho de 1997.
Medida Provisória nº 1.579-11, de 21 de Agosto de 1997Ementa Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e dos artigos 19, 34, 35 e § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 1.579-11, de 21 de Agosto de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 157.911
- Ano
- 1997
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