Art. 1 - Fica a União autorizada a adquirir as ações preferenciais e ordinárias da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas.
Medida Provisória nº 1.581, de 14 de Agosto de 1997Ementa Autoriza a União a adquirir ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas.
Legislacao
Art. 1 do Medida Provisória nº 1.581, de 14 de Agosto de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.581
- Ano
- 1997
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