Art. 11 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.583-2, de 23 de outubro de 1997.
Medida Provisória nº 1.583-3, de 20 de Novembro de 1997Ementa Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 11 do Medida Provisória nº 1.583-3, de 20 de Novembro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 15.833
- Ano
- 1997
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.