Medida Provisória nº 1.586-2, de 6 de Novembro de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 15.862
Ano: 1997

Ementa

Dispõe sobre a recuperação de hectares do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a utilização de Títulos da Divida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h