Art. 6 do Medida Provisória nº 1.586-5, de 29 de Janeiro de 1998

Art. 6 - Fica a União autorizada, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a promover a compensação de créditos vincendos não tributários, mantida, no mínimo, a equivalência econômica dos créditos recíprocos, com abatimentos sempre das parcelas finais para as mais recentes.