Art. 8 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedra Malan Reinhold Stephanes Nelson Borges Gonçalves ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.586-7, de 26 de Março de 1998Ementa Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Medida Provisória nº 1.586-7, de 26 de Março de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 15.867
- Ano
- 1998
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