Art. 20 do Medida Provisória nº 1.587-1, de 12 de Setembro de 1997

Art. 20 - O ingresso nos cargos de nível superior do Grupo de Informações ocorrerá mediante aprovação em concurso público constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de provas ou de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação.