Art. 23 - As situações funcionais anteriores a 13 de dezembro de 1997, que comprovadamente reunam os pressupostos citados no § 1º do artigo anterior, serão, a cada caso, objeto de ato declaratório do respectivo Consultor Jurídico, Procurador-Geral ou equivalente, inclusive para os efeitos do art. 1º.
§ 1º - O ato declaratório referido no caput, necessariamente motivado, deverá ter publicação no boletim interno ou seu correspondente.
§ 2º - As situações funcionais de que trata o caput, se mantidas, serão ajustadas ao que dispõe o artigo anterior até 13 de fevereiro de 1998.