Art. 5 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.599-41, de 5 de fevereiro de 1998.
Medida Provisória nº 1.599-42, de 5 de Março de 1998Ementa Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Medida Provisória nº 1.599-42, de 5 de Março de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 159.942
- Ano
- 1998
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