Art. 35 do Medida Provisória nº 1.602, de 14 de Novembro de 1997

Art. 35 - Os produtos industrializados por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental e na Zona Franca de Manaus, com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, ou nas Áreas de Livre Comércio, quando destinados ao consumo ou à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, ficarão, a título de incentivo fiscal, sujeitos à incidência do IPI à alíquota prevista para o produto na TIPI, com redução de cinqüenta por cento.