Art. 49 do Medida Provisória nº 1.602, de 14 de Novembro de 1997

Art. 49 - O inciso IV do art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘’IV - redução de cinqüenta por cento do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição;”