Art. 5 do Medida Provisória nº 1.602, de 14 de Novembro de 1997

Art. 5 - A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995.