Art. 5 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.605-23, de 29 de abril de 1998.
Medida Provisória nº 1.605-24, de 28 de Maio de 1998Ementa Dá nova redação ao art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Medida Provisória nº 1.605-24, de 28 de Maio de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 160.524
- Ano
- 1998
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