Medida Provisória nº 1.605-26, de 27 de Julho de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 160.526
Ano: 1998

Ementa

Dá nova redação ao art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h