Art. 7 do Medida Provisória nº 1.607-22, de 24 de Setembro de 1998

Art. 7 - O Ministério da Educação e do Desporto fiscalizará, por intermédio do FNDE, a aplicação dos recursos provenientes do Salário-Educação, na forma do regulamento e das instruções que para este fim forem baixadas por aquela Autarquia.