Art. 3 do Medida Provisória nº 1.609-8, de 11 de Dezembro de 1997

Art. 3 - Para os benefícios concedidos pela Previdência Social em data posterior a 31 de maio de 1996, o reajuste, nos termos do artigo anterior, dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo a esta Medida Provisória.