Art. 5 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.572-7, de 20 de novembro de 1997.
Medida Provisória nº 1.609-8, de 11 de Dezembro de 1997Ementa Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.
Legislacao
Art. 5 do Medida Provisória nº 1.609-8, de 11 de Dezembro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 16.098
- Ano
- 1997
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