Art. 11 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.610-9, de 29 de abril de 1998.
Medida Provisória nº 1.610-10, de 28 de Maio de 1998Ementa Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 11 do Medida Provisória nº 1.610-10, de 28 de Maio de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 161.010
- Ano
- 1998
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