Art. 10 - O Poder Executivo poderá pôr termo ao provimento de recursos, pelo FGE, destinados à cobertura de novas garantias às operações de exportações brasileiras de bens e serviços, nos termos desta Medida Provisória.
§ 1º - Ocorrendo o disposto no caput, será efetuado cálculo atuarial para determinar as reservas necessárias a cobertura integral de todas as obrigações já assumidas.
§ 2º - Caso haja recursos remanescentes, estes serão transferidos, anualmente, à conta do Tesouro Nacional.