Art. 22 - No processo de redução da participação do setor público estadual na atividade financeira bancária, a União poderá autorizar as instituições financeiras federais a assumir os passivos detidos junto ao público pelas instituições financeiras estaduais.
§ 1º - A União assegurará à instituição financeira federal que assumir os passivos junto ao público a equalização da diferença existente entre o valor recebido da instituição financeira estadual em decorrência da operação e o valor a ser pago ao Banco Central do Brasil pelos recursos obtidos em linha de financiamento específica para dar suporte aos passivos assumidos.
§ 2º - Os créditos da União decorrentes da aplicação do disposto no parágrafo anterior são de responsabilidade do controlador, por força do disposto nas Leis nºs 6.024, de 13 de março de 1974, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 9.447, de 14 de março de 1997, podendo a União refinanciar a dívida nos termos da Lei nº 9.496, de 1997.
§ 3º - A equalização de que trata o § 1º observará o previsto no art. 10.