Art. 12 do Medida Provisória nº 1.612-20, de 5 de Fevereiro de 1998

Art. 12 - Na hipótese do inciso II do art. 4º, o resultado líquido da privatização da instituição financeira será utilizado pela União na quitação total ou parcial do financiamento ou refinanciamento concedido com base nesta Medida Provisória.