Art. 6 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Edward Amadeo Paulo Paiva ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.613-7, de 29 de Abril de 1998Ementa Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Dosestatização de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Medida Provisória nº 1.613-7, de 29 de Abril de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 16.137
- Ano
- 1998
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.