LegislacaoEmenta Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.614-13, de 11 de Dezembro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 161.413
- Ano
- 1997