Art. 6 do Medida Provisória nº 1.614-18, de 29 de Abril de 1998

Art. 6 - Ficam os bancos operadores dos Fundos de Investimentos Regionais de que trata o Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, autorizados a renegociar débitos vencidos relativos às debêntures subscritas pelos referidos Fundos, na forma prevista no art. 5º da Lei nº 8.167, de 1991, exclusivamente para os casos em que a falta de pagamento tenha decorrido de fatores que não possam ser imputados à responsabilidade da empresa beneficiaria do incentivo, observados os limites e critérios a serem estabelecidos em decreto do Poder Executivo.