Art. 7 do Medida Provisória nº 1.615-26, de 5 de Março de 1998

Art. 7 - O caput do art. 2º da Lei nº 9.094, de 14 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O FND fica autorizado a resgatar quotas da União ou a pagar Obrigações do FND de titularidade da União, até o montante estabelecido nesta Lei, mediante transferência das ações subscritas na forma do artigo anterior.”