Art. 9 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.615-25, de 5 de fevereiro de 1998.
Medida Provisória nº 1.615-26, de 5 de Março de 1998Ementa Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Medida Provisória nº 1.615-26, de 5 de Março de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 161.526
- Ano
- 1998
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