Art. 5 do Medida Provisória nº 1.616-15, de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 5 - Ficam declarados revogados os atos do Poder Executivo pertinentes à distribuição de Cargos de Direção e Funções Gratificadas, editados até 18 de dezembro de 1996, das Instituições Federais de Ensino Superior e Centros Federais de Educação Tecnológica, e editados até 31 de janeiro de 1998, das Escolas Agrotécnicas Federais.