Art. 8 do Medida Provisória nº 1.617-51, de 12 de Maio de 1998

Art. 8 - Ficam revogados o art. 5º da Lei nº 7.691, de 15 de dezembro de 1988, e os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.398, de 7 de janeiro de 1992. Brasília, 12 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan RETIFICAÇÃO Medida Provisória nº 1.617-51, de 12 de Maio de 1998 (Publicada no Diário Oficial de 13 de maio de 1998, Seção 1) Na página 3, 1ª coluna, nas assinaturas, LEIA-SE: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, Pedro Malan e Edward Amadeo. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211