Art. 25 do Medida Provisória nº 1.621-30, de 12 de Dezembro de 1997

Art. 25 - O termo de inscrição em Divida Ativa da União, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais.