Art. 5 do Medida Provisória nº 1.623-28, de 13 de Janeiro de 1998

Art. 5 - A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, multiplicado por 1,38 (um inteiro e trinta e oito centésimos).