Medida Provisória nº 1.624-38, de 12 de Dezembro de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 162.438
Ano: 1997

Ementa

Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h