Art. 19 - Até que sejam definidos os critérios de desempenho institucional referidos nesta Medida Provisória, as gratificações serão calculadas utilizando-se apenas critérios de avaliação de desempenho individual.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos órgãos e entidades que possuam critérios de avaliação de desempenho institucional já implantados.