Art. 3 do Medida Provisória nº 1.625-42, de 13 de Março de 1998

I - da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado; Il - da carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda;

III - da carreira de Planejamento e Orçamento, dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo TP-1500 e de Técnico de Planejamento e Pesquisa, o Ministério do Planejamento e Orçamento.