Art. 4 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.551-29, de 27 de novembro de 1997.
Medida Provisória nº 1.627-30, de 12 de Dezembro de 1997Ementa Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 1.627-30, de 12 de Dezembro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 162.730
- Ano
- 1997
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