Art. 6 do Medida Provisória nº 1.627-30, de 12 de Dezembro de 1997

Art. 6 - Revogam-se o parágrafo único do art. 15 e os arts. 17, 18, 19 e 20 do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, o art. 11 da Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, o caput do art. 9º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Medida Provisória nº 1.551-29, de 27 de novembro de 1997. Brasília, 12 de dezembro de 1997; 176º da Independência 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Eliseu Padilha Antonio Kandir ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211