Art. 2 - Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo Il desta Medida Provisória.
Medida Provisória nº 1.628-19, de 13 de Janeiro de 1998Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$106.000.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Medida Provisória nº 1.628-19, de 13 de Janeiro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 162.819
- Ano
- 1998
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