Art. 4 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.628-20, de 12 de fevereiro de 1998.
Medida Provisória nº 1.628-21, de 13 de Março de 1998Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 1.628-21, de 13 de Março de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 162.821
- Ano
- 1998
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